Medidas do governo garantem proteção ao meio ambiente

Criação de reservas extrativistas, projeto de política de pagamento por serviços ambientais e o programa de manejo florestal comunitário foram atos assinados pelo presidente Lula em Caravelas (BA). Minc participou da solenidade. Foto: Ricardo Stuckert /PR

Decretos criando quatro unidades de conservação, mensagem ao Congresso Nacional do projeto de lei sobre a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e instituição do Programa de Manejo Florestal Comunitário e Familiar, marcaram as comemorações do Dia Mundial do Meio Ambiente (5 de junho). Os atos foram assinados nesta sexta-feira (5) pelo presidente Lula no município de Caravelas, na Bahia, com a presença do ministro Carlos Minc.

O Programa de Manejo Florestal Comunitário e Familiar visa ao fortalecimento da atividade em todos os biomas brasileiros. O manejo florestal tem sido uma promissora alternativa de renda para as comunidades rurais, ao mesmo tempo em que alia o uso eficiente e racional das florestas ao desenvolvimento sustentável local, regional e de todo o país.

O pagamento por serviços ambientais é uma solução viável para a recuperação de áreas degradadas, segundo o ministro Minc. Com essa nova engenharia, as populações envolvidas na ilegalidade dos crimes ambientais passam a conhecer uma outra forma de assegurar seu sustento, sem ter de degradar o ambiente, disse o ministro.

A Resex de Cassurubá, na Bahia, com área aproximada de 100,6 mil hectares, nos municípios de Caravelas, Alcobaça e Nova Viçosa, é destinada à conservação do ecossistema de mangue na costa nordestina. A UC será fundamental para proteger as populações extrativistas tradicionais, cerca de 300 famílias, cuja subsistência é baseada no manejo sustentável dos recursos naturais dos manguezais, restingas, rios, estuários e área marinha rasa da Ilha de Cassurubá e seu entorno.

As Resex Prainha do Canto Verde, em Beberibe (CE), e Renascer (PA) e Cassurubá (BA) foram criadas a partir de demandas de comunidades locais e manifestação popular. A unidade de conservação Monumento Natural do Rio São Francisco vai proteger e preservar 30,5 mil hectares de paredões e de biodiversidade da caatinga. É o primeiro Monumento Natural Federal do Brasil.

Na Resex Renascer (PA) vivem cerca de 600 famílias, em uma área de 211.741 hectares. A produção extrativista é bastante diversificada, tendo sido registradas 44 espécies extraídas, destacando-se a castanha, o açaí, bacaba e cupuaçu, além de muitas espécies medicinais e oleaginosas.

Sobre as novas Resex

Cassurubá - Desde 2005, os pescadores de Cassurubá vêm pleiteando a criação da Reserva Extrativista (Resex). Localizada no município de Caravelas (BA), a destinação de cerca de 100 mil hectares em área protegida significa medida fundamental para defender os meios de vida e a cultura das populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no manejo sustentável dos recursos naturais dos manguezais, restingas, rios, estuários e área marinha rasa da Ilha de Cassurubá e seu entorno.

Estudos técnicos e laudo socioeconômico da região atestam ser o extrativismo a principal ocupação da população e os relatórios mencionam as atividades relacionadas com a mariscagem como o carro -chefe da economia familiar, com especial destaque para a captura de espécies como guaiamum, aratu, siri, sururu. A pesca artesanal também representa importante fonte de recurso para os habitantes locais.

Atualmente, cerca de 300 famílias dependem e vivem em harmonia com o ecossistema existente no local, trabalhando como marisqueiros. A região apresenta grande biodiversidade e alto grau de conservação, com inestimável valor paisagístico, biológico, histórico e cultural, sendo de fundamental importância para a conservação do Banco dos Abrolhos, uma das áreas marinhas mais importantes do Atlântico Sul.

Além das famílias que dependem diretamente do uso sustentável dos recursos naturais, outros três mil pescadores artesanais de Caravelas e Nova Viçosa se mantêm por meio da pesca de camarões e peixes criados no manguezal. Eles são capturados na área marinha contígua ao manguezal, que abriga o maior banco de camarão da Bahia, hoje degradado pela pesca descontrolada.

Os manguezais de Cassurubá, em excelente estado de conservação, fornecem abrigo e área de reprodução e crescimento a várias espécies marinhas, tanto dos recifes de corais quanto dos ambientes marinhos rasos mais próximos à costa. Dos manguezais dependem a vida dos recifes de corais, a pesca do camarão e peixes costeiros, a coleta de caranguejo, ostra sururu e de milhares de pessoas que se utilizam desses recursos naturais para sua sobrevivência.

Prainha do Canto Verde - Cerca de 200 famílias habitam hoje a área de aproximadamente 30 mil hectares da Reserva Extrativista Prainha do Canto Verde, no município de Beberibe, no Ceará. A luta pela criação da reserva vem desde 2001. Os trabalhos técnicos tiveram início com a elaboração de relatórios destinados a avaliar a real importância do ecossistema litorâneo no modo de vida, na cultura e na geração de renda das populações locais.

Além de grande importância para o desenvolvimento socioeconômico para o estado do Ceará, a criação da Resex vai permitir a conservação dos recursos naturais renováveis, a preservação da cultural tradicional e o resgate da cidadania das populações extrativistas, dando condições de sustentabilidade e uma melhor qualidade de vida aos habitantes locais.

A Resex está localizada próxima aos principais estuários da região e é submetida a constante aporte de nutrientes e matérias orgânicas, constituindo significativo banco de recursos biológicos para os moradores locais. Segundo o laudo socioeconômico feito na região, o extrativismo é a principal ocupação da população. A pesca típica do litoral nordestino, realizada com paquetes, jangadas e catamarãs, é a atividade básica do local.

A Resex da Prainha do Canto Verde vai garantir a proteção de importante área marinha que ainda se apresenta em bom estado de conservação, possuindo fundamental importância para a conservação dos recursos vivos da plataforma continental do Ceará e do nordeste setentrional, caracterizada pela presença de recifes de corais e de algas calcárias, ambientes que possuem a maior biodiversidade marinha do Brasil e do Atlântico Sul. A criação da unidade de conservação reforça o compromisso do Brasil em ampliar sua área marinha protegida, de acordo com disposto na Convenção da Biodiversidade.

Renascer - Há seis anos, o Conselho Nacional de Seringueiros vem reivindicando a criação da Reserva Extrativista (Resex) Renascer em Prainha, no Pará. Essa também é a luta de 600 famílias que vivem no local, uma área de 211.741 hectares de floresta com árvores nobres como castanheiras, mogno, ipê, jacarandá e cedro, sobrevivendo da pesca de espécies como surubim, filhote, pirarucu entre outros. A resex está localizada na área de influência da BR-163, que liga Cuiabá (MT) a Santarém (PA).

A criação da unidade de conservação é de grande relevância ambiental, pois é composta de ecossistemas de várzea, extremamente vulneráveis e de grande importância para a subsistência das comunidades locais. Área cobiçada pelos exploradores de madeira e de minérios, vem sendo objeto de disputa e enfrentamento direto entre as comunidades locais e os exploradores de madeira.

De acordo com informações do Ibama, os primeiros habitantes do local, ancestrais dos atuais moradores da área, habitam a região desde 1880.

Primeiro Monumento Natural do Brasil - Iniciativa vai proteger 30,5 mil hectares de paredões e de biodiversidade da caatinga. Situado no estuário do Rio São Francisco, entre os estados de Alagoas, Bahia e Sergipe, o primeiro Monumento Natural Federal do Brasil tem como objetivo proteger a diversidade biológica da caatinga.

A criação da unidade de conservação nasceu como medida compensatória pela construção da Usina Hidrelétrica de Xingó. A compensação ambiental está definida em Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), que determina que o licenciamento de uma obra de grande porte- como a construção de uma hidrelétrica -, tem de ser compensada com a implantação de uma unidade de conservação de proteção integral.

A criação do Monumento Natural do Cânion do Rio São Francisco irá preservar um dos últimos teritórios de caatinga com bom tamanho e estado de conservação, além de garantir o estado de conservação e promover o desenvolvimento sustentável da região. Além da caatinga muito preservada, a região possui a maior formação de cânions do Nordeste, com mais de 100 metros de altura.

Dentro de seus limites estarão protegidos sítios arqueológicos muito importantes, próximos aos povoados de Malhada Grande e Lagoa das Pedras, em Paulo Afonso (BA).



Pagamento por serviços ambientais

Preservar e conservar os recursos naturais pode, a partir de agora, render benefícios econômicos e sociais às populações brasileiras. Este é o principal objetivo da Mensagem Presidencial enviada nesta sexta-feira (5) ao Congresso Nacional. O substitutivo de autoria do Executivo Federal institui a Política Nacional de Gestão dos Serviços
Ambientais e cria o Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. A previsão é de que a matéria entre em votação e seja aprovada ainda este mês pelo Legislativo, pois conta com apoio das bancadas ambientalista e ruralista, principais interessadas no assunto.

Para o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, o pagamento por serviços ambientais é uma solução viável para a recuperação de áreas degradadas. Segundo ele, com essa nova engenharia, as populações envolvidas na ilegalidade dos crimes ambientais passam a conhecer uma outra forma de assegurar seu sustento, sem ter de degradar o ambiente.

A prioridade de pagamento para projetos localizados em áreas sob maior risco socioambiental está entre as principais diretrizes da nova política. As outras prioridades são: escolha de projetos que seguem critérios estabelecidos para a gestão das Áreas Prioritárias para Conservação, Uso e Repartição de Benefícios da Biodiversidade; e a promoção de alternativas de geração de trabalho e renda para as populações rurais e urbanas em situação de vulnerabilidade social.

A criação do Programa Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais tem como proposta implementar a Política Nacional de Serviços Ambientais. A finalidade é a de atender os objetivos e diretrizes de demandas regionais de restabelecimento, recuperação, manutenção e melhoria dos ecossistemas em todos os biomas brasileiros.

Bolsa Verde - Para melhor gerir o novo programa, estão sendo criados os subprogramas - Bolsa Verde; Unidades de Conservação; e o Produtor de Águas. O Bolsa Verde terá como finalidade operacionalizar ações de pagamento por serviços ambientais aos agricultores familiares, assentados de reforma agrária e aos povos e comunidades tradicionais.

O subprograma Unidades de Conservação vai gerir ações de pagamento aos provedores residentes em unidades de conservação e aos proprietários rurais com Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN. O subprograma Produtor de Águas vai garantir incentivos econômicos e financeiros, como forma de compensação, aos produtores rurais que contribuam para a proteção e recuperação de mananciais e corpos hídricos.

De acordo com o texto da nova lei, serão passíveis de pagamento as seguintes iniciativas: Conservação e recuperação de florestas degradadas em áreas de preservação permanente, em áreas de reserva legal do próprio imóvel rural ou da área de domínio público e uso coletivo e a recuperação de áreas de uso agrícola degradadas, por meio da conversão ao sistema de manejo agroecológico do solo.

De acordo com a lei, o valor do serviço a ser pago ao provedor dos recursos naturais será definido para cada projeto pelo Ministério da Fazenda com base em tabela de valor de referência do serviço ambiental. O reivindicador de pagamento deverá comprovar ter seu imóvel ou posse inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR).