O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, foi informado neste fim de semana da interdição da Casa de Custódia de Viana, no Espírito Santo (ES). A decisão, tomada pela Justiça capixaba, é resultado do trabalho de inspeção realizado pelos juízes auxiliares da presidência do CNJ Erivaldo Ribeiro dos Santos e Paulo Tamburini. Desde a última sexta-feira, ninguém mais é admitido na Casa de Custódia de Viana, objeto de denúncias de maus tratos contra presos, as quais levaram a um pedido de intervenção federal no estado. A partir da próxima quinta-feira (28/05) o CNJ dará início ao mutirão carcerário no Espírito Santo, que até o dia 23 de julho vai analisar a execução das penas dos presos do Estado.
Nas visitas às unidades prisionais capixabas, foram constatadas pelo CNJ graves violações aos direito humanos. "O Conselho Nacional de Justiça não vai admitir afronta às normas da Constituição e da Lei de Execuções Penais. Estaremos vigilantes em relação a isso", afirmou o ministro Gilmar Mendes, explicando que novas inspeções já estão sendo preparadas para ocorrer em outros estados da Federação. A interdição determina também a desocupação da unidade prisional. Por razões de segurança e logística, a Secretaria de Estado da Justiça ficará responsável por promover a desocupação, seguindo cronograma que deverá ser submetido, em até 15 dias, para análise e deliberação da Justiça capixaba.
Além do mutirão carcerário que se inicia na próxima quinta-feira (28/05), representantes do Conselho Nacional de Justiça deverão promover uma saída emergencial para a crise humanitária do sistema carcerário local. Por meio da assinatura de um termo de ajuste de conduta, representantes do Executivo federal e local, do Ministério Público e do Judiciário vão se comprometer a adotar medidas para sanar problemas como a superlotação das unidades e as condições degradantes a que estão submetidos os presos.
Até o momento, o CNJ já realizou nove mutirões em diferentes estados. Ao mesmo tempo, o Conselho aprovou uma série de resoluções e recomendações voltadas para a questão carcerária e criou a campanha Começar de Novo para ajudar na reintegração social dos detentos. Entre as medidas, destacam-se a resolução nº 62 que disciplina os procedimentos sobre o cadastramento e os serviços de assistência judiciária gratuita e cria o cadastro de advogados voluntários. Outra resolução estabeleceu mecanismo para controlar as prisões temporárias no país. Além de fornecer dados estatísticos, a medida permitirá que juízes e tribunais acompanhem com precisão os prazos desse tipo de prisão.
MG
Agência CNJ de Notícias
Conselho Nacional de Justiça - Assessoria de Comunicação
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