02/09/2009 O Diário Oficial da União (D.O.U.) publicou hoje (2/9) a Portaria nº 170, de 31 de agosto de 2009, que aprova o Regimento Interno do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Essa Portaria revoga à de nº 226, de 27 de novembro de 2007 e trata de natureza; composição e habilitação, estrutura e organização; competências, e disposições gerais do Regimento em vigência. O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte é presidido pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, e tem entre suas diversas atribuições a responsabilidade por gerir o tratamento diferenciado e favorecido às empresas de micro e pequeno porte em seus aspectos tributários, com a participação dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor A íntegra da medida está publicada na seção 1 (páginas 84, 85 e 86), do Diário Oficial da União.
Assessoria de Comunicação Social do MDIC
Alice Rosas Maciel
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