Proposta que regulamenta setor prevê imposto destinado à saúde, esporte e cultura e determina regras severas para coibir vício
O deputado federal Regis de Oliveira (PSC-SP) concedeu parecer favorável à proposta que legaliza bingos, jogos em máquinas eletrônicas e jogos de azar e impõe pesados encargos ao setor, que terá de pagar à União, aos Estados e ao Distrito Federal 17% das receitas, descontadas as premiações pagas. O parecer já foi apresentado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Pela proposta, as casas de bingo somente poderão reabrir seguindo regras rígidas e sob a supervisão de órgãos federais, estaduais e municipais.
Para o relator da proposta, a regulamentação inibirá a corrupção e promoverá o controle da atividade que hoje opera na ilegalidade. "A proibição não eliminou o jogo de bingo, que funciona de maneira clandestina sem repassar nada do valor arrecadado ao esporte ou a qualquer outra causa social. Esse dinheiro está circulando sem controle. Além disso, a ausência de regulamentação da exploração do jogo de bingo propicia a sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e corrupção", avalia Regis de Oliveira. Com a aprovação da Lei, cerca de mil bingos e casas de jogos eletrônicos que empregam mais de 320 mil pessoas no país retomarão suas atividades, fiscalizados pela Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e órgãos municipais.
Dos 17% do total da arrecadação, 30% ficarão com a União e o restante com os Estados, respeitando a destinação de 15% do montante para programas voltados à saúde, 1% para o Fundo de Apoio à Cultura e outro 1% para o Fundo de Apoio ao Esporte. Calcula-se que, só com as taxas para regulamentar o setor, a arrecadação será de aproximadamente R$ 230 milhões destinados a um Fundo Social. "Além de ser uma fonte de arrecadação de impostos e de empregos, a legalização dos jogos de bingo, de azar e a abertura de cassinos fomentará a indústria do turismo no Brasil", afirma o deputado.
O resultado da regulamentação, na opinião do deputado, será a diminuição significativa da corrupção, principalmente na esfera policial, fortalecendo os órgãos incumbidos da segurança da população. "Os recursos oriundos dos jogos são eventualmente destinados ao crime organizado por falta de efetiva fiscalização, omissão que pode ser perfeitamente sanada pelo Estado", diz.
A proposta já foi aprovada nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Finanças e Tributação. Agora, ele se encontra na CCJ, onde aguarda o voto dos membros da comissão. Se aprovado, o PL vai a plenário, antes de seguir para a avaliação dos senadores.
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