O Programa Terra Legal iniciou nesta segunda-feira, 12, o 1º Seminário de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Tocantins. Realizado no auditório do Incra, em Palmas, o evento conta com a participação de mais de 50 representantes do poder público e da sociedade civil.
As discussões acontecem até esta terça-feira, 13, com o objetivo de esclarecer e orientar sobre os procedimentos de regularização fundiária das áreas públicas federais no Tocantins. Mais de 40 municípios no estado possuem áreas consolidadas ou de expansão urbana em terras da União, sem o domínio das mesmas.
Sem a regularização fundiária, os gestores municipais ficam impedidos de obter financiamento federal para construir obras de infraestrutura e participar de programas de habitação de interesse social, como o Programa Minha Casa Minha Vida. Além disso, não podem definir o zoneamento urbano e a titulação dos imóveis para as famílias que vivem nessas terras.
O seminário é promovido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério das Cidades e Secretaria do Patrimônio da União. Na abertura do evento, o superintendente Nacional de Regularização Fundiária da Amazônia Legal, Raimundo Sepêda, destacou as ações de ordenamento fundiário promovidas pelo MDA e Incra na Amazônia Legal. Ele solicitou aos prefeitos presentes que dessem prioridade à regularização urbana de seus municípios com a adesão ao Programa Terra Legal.
O coordenador Estadual do Terra Legal no Tocantins, Weliton Borges, afirmou que o ordenamento das áreas urbanas e rurais é vital para promover o desenvolvimento da Amazônia Legal. "O esforço do Governo Federal e a parceria com os Estados e Prefeituras beneficiará milhares de famílias com a regularização de suas terras", disse.
No Tocantins, a regularização das áreas urbanas beneficiará mais de 70 mil famílias nos municípios situados em terras públicas federais sem registro de domínio. Na zona rural, o Programa deve titular mais de 15 mil posses.
Assessoria de Comunicação Social MDA/Incra
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