ACT apoia consultas públicas da Anvisa

A Aliança de Controle do Tabagismo (ACT) enviou na terça-feira, 8, sua proposta às consultas públicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, de números 112, referente à proibição de aditivos, e 117,  sobre as embalagens e o material de propaganda de cigarro. As duas consultas públicas, cujos prazos expiram em 31 de março, têm como objetivo regular os produtos de tabaco e torná-lo menos atraentes, especialmente para crianças e adolescentes. 

Para a ACT, a proposta da Anvisa avança significativamente nas políticas de controle do tabaco no país, regulando pontos fundamentais como a questão dos aditivos e das embalagens, imagens de advertência e exposição nos pontos de venda. Os dois itens em consulta pública estão em conformidade com as diretrizes sobre os artigos 9 & 10 (regulação e divulgação de informação sobre os produtos de tabaco), e 11 e 13 (embalagem e propaganda), aprovadas por unanimidade nas Conferências das Partes 3 e 4 (COP3 e COP 4), realizadas respectivamente na Africa do Sul  e no Uruguai em 2008 e 2010. 

 A ACT apóia a iniciativa de regulação da Anvisa em ambos os temas e participa do processo de discussão sobre seus detalhes, esperando que haja, de fato, uma maior regulação dos produtos de tabaco e que a saúde pública sobrevenha aos interesses comerciais.  "A área de saúde aplaude e agradece, afinal ambas as consultas são muito importantes para avançar nas políticas públicas no país. O problema, como sempre, é a reação da indústria do tabaco e de seus aliados, que distorcem o que está sendo discutido e regulamentado, inflacionam os números da cadeia produtiva e criam uma falsa conexão entre a produção de fumo nacional e as medidas de saúde pública", diz Paula Johns, diretora executiva da ACT. 

Segundo o Banco Mundial, a Organização Mundial de Saúde, o Instituto Nacional do Câncer, entre outras autoridades nacionais e internacionais de mais de 170 países, um conjunto de medidas baseadas em evidências científicas, incluídas as resoluções da Anvisa em discussão, reduz o número de mortes e doenças causadas pelo tabagismo.  

CONSULTA PÚBLICA  112: ADIÇÃO DE SABORES E AROMAS
A consulta pública 112 trata da adição de sabores e aromas aos produtos de tabaco e prevê a proibição de aditivos como chocolate, baunilha, morango, menta, entre outros, que tornam o cigarro mais palatável e, portanto, mais atrativo, especialmente para crianças e adolescentes, público alvo da indústria do tabaco. 

Ao contrário do que setores aliados à indústria do tabaco alegam, a medida não é uma ameaça aos agricultores produtores do tabaco tipo burley no país.   Por ser curado ao natural, o burley permite com mais facilidade as adições, por manter intactos os açúcares, que são extraídos em outras variedades de fumos curadas artificialmente em estufas. Mesmo que todos os países signatários da Convenção Quadro adotem esta determinação, o tabaco burley continuará sendo utilizado para a mistura de fumo utilizada em cigarros e as marcas que contém o burley continuarão a ser comercializadas.  

CONSULTA PÚBLICA 117: EMBALAGENS DE PRODUTOS DE TABACO
A consulta pública 117 prevê advertências em maços, pacotes e caixas de produtos de tabaco e restringe a publicidade para partes internas dos pontos de venda. 

Setores aliados à indústria do tabaco estão afirmando que haverá a proibição dos cigarros fabricados no Brasil, abrindo caminho para o mercado ilegal.  Como aconteceu em diversos momentos em que se tenta regular o produto, a visão alarmista  distorce os fatos, na ânsia de confundir/assustar/convencer o leitor e, especialmente, os fumicultores. Está se falando em restrição de publicidade de produtos de tabaco e não banimento ou proibição de comercialização do produto.

Com a divulgação de mentiras e a tentativa de criar um clima de hostilidade à Convenção Quadro, principalmente na região sul, onde se concentra a fumicultura, os aliados da indústria do tabaco contribuem para que o Estado brasileiro leve mais tempo para cumprir com sua obrigação constitucional e ética de proteger a saúde das pessoas de interesses comerciais de uma indústria que mata milhões de pessoas por ano no mundo. Para acessar as consultas públicas, vá em:

http://actbr.org.br/uploads/conteudo/564_Anvisa_CP_112.pdf

http://actbr.org.br/uploads/conteudo/565_CP_117_ANVISA.pdf

Para saber mais sobre o tema, acesse:
·         Fatos sobre aromatizantes: 

http://actbr.org.br/uploads/conteudo/529_aromatizantes_2010.pdf

·         Publicidade em Pontos de Vendas: http://actbr.org.br/uploads/conteudo/557_FACTSHEET_PESQUISAS_DE_OPINIAO_21122010.pdf

Chico Damaso ou Monica Kulcsar | Acontece

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